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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências....
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Vinicius Barbosa
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ___. REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 9 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.371 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - ...
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